A história da democracia no
Brasil é marcada por um conjunto de acontecimentos que tem na sua marca a
participação ativa da sociedade civil organizada. Os processos de participação social
não se constituem em novidade no Brasil, de modo especial depois da
Constituição de 1988. Os passos dados na perspectiva do diálogo e, sobretudo,
na discussão e construção das políticas públicas a partir de experiências
sistematizadas e interferência da sociedade civil não são poucos e vêm se
multiplicando.
Ao contrário do que afirmam aqueles
que veem no Decreto 8.243 de maio de 2014 uma ameaça ao legislativo brasileiro,
estes processos de participação não se constituem em negação e ameaças às
prerrogativas do Poder Legislativo e sim em fortalecimento de sua capacidade de
legislar a partir das reais necessidades e anseios da população por ele
representada.
Democracia representativa não
pode ser entendida como se o Congresso ou as Assembleias Legislativas e Câmaras de
Vereadores fossem a única e exclusiva possibilidade de a população se expressar. Ao invés disso, avaliamos necessárias
múltiplas outras modalidades de expressão, dentre elas os Conselhos, as Conferências,
as Ouvidorias e outras modalidades.
A experiência da ASA, como ator
forte e significativo na construção e execução da política de convivência com o
Semiárido – política que vem mudando a face e a realidade do Semiárido
brasileiro – se baseia justamente em sua participação em fóruns, conferências,
conselhos, comissões, espaços de debate, para propor, debater, avaliar, realizar
o controle social das políticas. Participação esta que nunca negou o executivo,
nem o legislativo, nem o judiciário, mas a eles se soma na construção de políticas
que correspondam às necessidades da população.
Assim sendo, o Decreto 8.243 nada
mais faz que organizar e sistematizar
formas e modalidades de participação hoje existentes, buscando conferir
às mesmas uma maior sistematicidade. Não cria, não inventa, não manipula.
Sistematiza e organiza o que já existe, na busca de lhe conferir mais
eficiência.
A ASA – Articulação Semiárido Brasileiro
– apoia a Política Nacional de Participação Social como expressão do legítimo e
necessário processo de participação, fundamentado na nossa Constituição e que
torna nossa sociedade e nosso país efetivamente democráticos.
A ASA, de igual modo, conclama
nossos parlamentares a não encarar este decreto como ameaça às suas
prerrogativas e sim como instrumento complementar e necessário ao exercício da
democracia.
Ao invés de temer a democracia
participativa, nosso país e representantes devem incentivá-la.
Coordenação Executiva
da ASA
